Documento do MEC - Informação importante às famílias com crianças deficientes.
O QUE É O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)?
- É uma garantia de renda mensal, no valor de 1 (um) salário mínimo;
- Destina-se a pessoas com deficiência e a pessoas idosas, com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família;
- É um benefício individual, não vitalício e intransferível, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
- O BPC não é uma aposentadoria e não é concedido para manter as pessoas com deficiência fora da escola e do mercado de trabalho. O benefício tem o objetivo de garantir uma renda mínima para permitir que as pessoas com deficiência se desenvolvam e melhorem sua condição de vida;
- Esse benefício não impede que as pessoas com deficiência tenham acesso aos demais direitos garantidos por lei para todos brasileiros e brasileiras. Pelo contrário, esse benefício é justamente para que essas pessoas possam ter as mesmas oportunidades que as outras.
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